JOBS APP

CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – PRESTADOR DE SERVIÇOS CADASTRADO

Bem-vindo(a) ao JOBS App,

Tríade Technologies, inscrita no CNPJ sob o nº 36.225.749/0001-84, doravante denominada simplesmente "JOBS App", e, de outro lado, o Cliente, qualificado no momento de seu cadastro no JOBS App, doravante denominado simplesmente "Prestador de Serviços Cadastrado".

Este instrumento tem por objetivo estabelecer o contrato de adesão à prestação de serviço, os termos e condições gerais de uso para utilização do JOBS App da Tríade Technologies (disponível para download na Play Store e/ou App Store), conforme disposto abaixo.

É imprescindível a leitura e concordância irrestrita do CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO do JOBS App, pois ao acessar o site ou realizar o download, V. Sa. irá realizar o cadastro de Prestador de Serviços no JOBS App para poder acessá-lo.

Ao ler o CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO e dar início à utilização do JOBS App, V.Sa. está ciente e concorda com todas as regras e condições ora estipuladas. Caso haja alguma dúvida sobre quaisquer aspectos relacionados a este instrumento, favor entrar em contato através de ps@jobsapp.com.br. Ainda, na hipótese de V.Sa. não entender e/ou não concordar com quaisquer dos dispositivos em questão, orientamos a não utilização do JOBS App, sob pena, em caso de desconsideração da recomendação, do "Prestador de Serviços Cadastrado" assumir integralmente quaisquer eventuais danos e demais consequências decorrentes do seu uso indevido.

Em caso de atualização do CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, ou em caso de V.Sa. já ser um Prestador de Serviços cadastrado no JOBS App e passar a discordar dos Termos de Uso, poderá cancelar a sua conta através de envio de mensagem eletrônica para cancela@jobsapp.com.br, solicitando o cancelamento.

O CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO poderão ser modificados a qualquer tempo para atender ao desenvolvimento e constante aprimoramento do JOBS App, sem prévio aviso ao "Prestador de Serviços Cadastrado", desde que lhe seja concedida a oportunidade de aceitar ou não tais modificações, conforme disposto a seguir.

No caso de alterações, o "Prestador de Serviços Cadastrado" será notificado por meio de mensagem eletrônica específica e/ou através do JOBS App, para que seja realizada uma avaliação e aceitação quanto as alterações implementadas antes de poder prosseguir com a utilização do JOBS App.

As alterações dos Termos de Uso entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no JOBS App, devendo ser aceitas pelo "Prestador de Serviços Cadastrado" para que este possa continuar a usufruir do serviço prestado pelo JOBS App.

Caso o "Prestador de Serviços Cadastrado" discorde dos Termos de Uso, poderá cancelar sua conta, conforme exposto acima. Desta forma, será encerrado o vínculo contratual existente entre o JOBS App e o Prestador de Serviços, desde que não haja dívidas em aberto para com o JOBS App.

Não ocorrendo qualquer manifestação por parte do Prestador de Serviços Cadastrado no referido prazo para fins de avaliação e validação das alterações aos Termos de Uso, entender-se-á que o Prestador de Serviço Cadastrado concorda e aceita sua nova versão.

1. DEFINIÇÕES

Para todos os fins destes Termos de Uso, exceto se de outro modo expressamente disposto no presente ou, caso o contexto de outro modo exigir, os seguintes termos, em letras maiúsculas, no singular ou plural, terão os significados definidos abaixo:

"Cadastro": significa as informações e dados pessoais prestados pelos Usuários perante o JOBS App, caracterizando-se como pré-requisito para sua utilização;

"Conteúdo": significa todas as informações e demais dados apresentados pelo JOBS App, no curso de suas funcionalidades e atividades correlatas, que já estejam ou venham a ser implementadas;

"Direitos": significa qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral, obrigação ou qualquer outro direito do JOBS App ou de Terceiros;

"JOBS App": significa o produto da empresa Tríade Technologies, "JOBS App", materializado por meio de um aplicativo/site/PWA que tem como objetivo conectar prestadores de serviços aos usuários;

"Terceiro": significa qualquer pessoa, física ou jurídica, com exceção do JOBS App, dos Usuários e Prestadores de Serviços;

"PWA": Progressive Web App (Aplicativo progressivo para a web);

"CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO": significa este instrumento e suas respectivas alterações e/ou aditivos;

"Usuário": significa qualquer pessoa física que tenha fornecido as informações necessárias para a realização do Cadastro perante o JOBS App;

"Prestador de Serviços Cadastrado": significa qualquer pessoa física ou as seguintes pessoas jurídicas: Microempreendedor Individual, Empresário Individual, Autônomo ou Profissional Liberal que tenha fornecido as informações necessárias para a realização do Cadastro como Prestador de Serviços perante o JOBS App, o qual possuirá seu próprio Termos de Uso e Contrato com o JOBS App;

"Plano Prestador de Serviços": plano pago oferecido ao "Prestador de Serviços Cadastrado" para que tenha seus serviços disponíveis e visíveis para eventual busca realizada pelos "Usuários" cadastrados no JOBS App;

2. OBJETO

2.1 O JOBS App fornece ao "Prestador de Serviços Cadastrado", onerosamente, o uso de um aplicativo/site/PWA para conectar seus serviços oferecidos aos Usuários cadastrados no aplicativo JOBS App.

2.2 Importante observar que o JOBS App não realiza qualquer tipo de assessoria, aconselhamento, consultoria ou demais atividades profissionais correlatas ao exercício dos "Prestadores de Serviços Cadastrados", limitando-se, tão somente, a conectar os "Prestadores de Serviços Cadastrados" aos "Usuários" sem qualquer intermediação e/ou ingerência na negociação realizada por ambas as partes, não se responsabilizando por eventuais descumprimentos dos serviços contratados pelos Usuários aos "Prestador de Serviços Cadastrado".

2.3 O JOBS App se isenta de eventuais danos morais, materiais, estéticos, danos emergentes ou lucros cessantes que por ventura venham a ocorrer nesta relação entre as partes, além de não se responsabilizar por inadimplência dos "Usuários" com os "Prestadores de Serviços Cadastrados" ou por má execução/qualidade do serviço prestado pelo "Prestador de Serviços Cadastrados" ao "Usuário".

2.4 O "Prestador de Serviços Cadastrado" consente na utilização e divulgação de seus dados pessoais, fotografias e logotipo inseridos quando realizado seu cadastramento, aos "Usuários" do JOBS App no sistema de busca do aplicativo, com o fim único e exclusivo de conectar os "Usuários" aos serviços oferecidos pelo "Prestador de Serviços Cadastrado". Esses dados serão listados, descritos e tratados na forma da Lei 13.709/2018 e constarão de Política de Privacidade e Termo de Consentimento a ser aceito pelo "Prestador de Serviço Cadastrado".

3. CADASTRO

3.1 A realização do Cadastro como "Prestador de Serviço Cadastrado", a consequente utilização do JOBS App e do seu respectivo Conteúdo são disponibilizados estritamente para pessoas físicas ou jurídicas, sendo vedada qualquer aplicação de sistemas ou interfaces de acesso para fins de automação das consultas ao conteúdo gerado pelo JOBS App. Estas pessoas, quando submetidas ao Cadastro, devem possuir capacidades civil e legal para contratar o JOBS App, através da aceitação dos presentes Termos de Uso.

3.2 Durante a realização do Cadastro no plano pago disponibilizado pelo JOBS App, a pessoa física ou jurídica, para ser qualificada como um "Prestador de Serviços Cadastrado", deverá fornecer, em plataforma administrada por "Terceiro", os dados de um cartão de crédito válido ou realizar a emissão de um boleto bancário para posterior pagamento e ativação de seu plano.

3.3 O Conteúdo ofertado pelo JOBS App se baseará em informações fornecidas pelo "Prestador de Serviços Cadastrado" e somente será acessível mediante o prévio preenchimento do Cadastro, concordância com o presente CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO e adimplência financeira do contrato.

3.4 O fornecimento correto das informações descritas no item 3.1 acima é de inteira responsabilidade do "Prestador de Serviços Cadastrado", o qual garante a sua respectiva veracidade e exatidão, não possuindo o JOBS App qualquer responsabilidade ou dever legal por problemas oriundos do fornecimento incorreto dos dados pelo "Prestador de Serviços Cadastrado" ou mesmo pela falta de fundos suficientes à consecução da operação.

3.5 A partir do preenchimento correto das informações solicitadas no campo "Cadastre-se Aqui!", o JOBS App criará uma conta acessível a partir de um login e uma senha individual para cada "Prestador de Serviços Cadastrado" – o referido login será o e-mail ou celular fornecido – os quais serão utilizados para acessar a área restrita da sua conta, bem como as funcionalidades do JOBS App.

3.5.1 Após a confirmação de pagamento, que ocorrerá em até 15 (quinze) dias úteis, o "Prestador de Serviços Cadastrado" passará a ter seu Conteúdo acessível a qualquer Usuário cadastrado do JOBS App.

3.6 A conta, o login e a senha de acesso à JOBS App são pessoais e intransferíveis, devendo ser mantidos em sigilo pelo "Prestador de Serviços Cadastrado", em local seguro e livre de acesso a Terceiros, sob responsabilidade exclusiva do "Prestador de Serviços Cadastrado".

3.7 Em caso de perda do login e/ou senha, o "Prestador de Serviços Cadastrado" deverá acessar o recurso específico de recuperação de senha existente no JOBS App e realizar os procedimentos necessários para a devida recuperação das informações.

4. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

4.1 O "Prestador de Serviços Cadastrado" declara e garante que não utilizará o JOBS App para os fins expostos abaixo, que são elencados de forma meramente exemplificativa e não exaustiva:

• Transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada a privacidade de Terceiros, ameaçador, que seja vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável;

• Forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer Conteúdo transmitido;

• Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo sem que tenha o pleno direito de fazê-lo de acordo com a lei, por força de contrato ou de relação de confiança;

• Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que viole qualquer Direito;

• Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações;

• Interromper o fluxo normal de trocas de informações, interferir na utilização e aproveitamento dos perfis por outros "Prestador de Serviços Cadastrado", ou de qualquer outra forma afetar a capacidade de outros "Prestador de Serviços Cadastrado" efetuarem comunicações ou troca de mensagens em tempo real;

• Interferir ou interromper o JOBS App, as redes ou os servidores conectados à JOBS App, obter ou tentar obter acesso não autorizado ao banco de dados, a outros sistemas ou redes de computadores conectados à JOBS App, ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados à JOBS App, através de dispositivo, software ou qualquer outro recurso (incluindo, não exaustivamente, robôs, spiders, crawlers e extratores);

• Violar, seja intencionalmente ou não, quaisquer normas da legislação nacional ou internacional que seja integrada ao sistema brasileiro;

• Vigiar secretamente ou, de qualquer forma, assediar Terceiros e/ou outros "Prestador de Serviços Cadastrado";

• Obter, armazenar e/ou dispor, de qualquer maneira, de dados pessoais sobre outros "Prestador de Serviços Cadastrado";

• Modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir do JOBS App e suas respectivas ferramentas; e

• Reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com finalidade comercial qualquer Conteúdo ou marca disponibilizado no JOBS App.

4.2 O "Prestador de Serviços Cadastrado", desde já, declara que o JOBS App não possui responsabilidade por situações/problemas relacionados com:

• Qualquer dano e ou prejuízo, inclusive lucros cessantes e assemelhados de forma direta e/ou indireta, decorrente ou relacionado ao serviço realizado pelo "Prestador de Serviços Cadastrado" no JOBS App;

• Obrigação, contratual ou extracontratual decorrentes da exclusão ou falha dos serviços prestados aos "Usuários", por quaisquer danos patrimoniais ou morais, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do (i) uso ou incapacidade de usar do JOBS App, (ii) orientações ou condutas de Terceiros sobre os perfis, (iii) eventuais inconsistências no Conteúdo, (iv) por motivos de caso fortuito ou força maior; e (v) atos inconsistentes e/ou desvinculados da proposta do JOBS App, praticados pelo próprio "Prestador de Serviços Cadastrado";

• Informações incorretas e/ou não verdadeiras fornecidas pelo "Prestador de Serviços Cadastrado"; e

• Quaisquer problemas técnicos do JOBS App, seus servidores, acesso à internet ou quaisquer outros relacionados com a infraestrutura do JOBS App e/ou do "Prestador de Serviços Cadastrado";

4.3 O "Prestador de Serviços Cadastrado" declara estar ciente de que o JOBS App não garante que o "Prestador de Serviços Cadastrado" que faça adesão ao "Plano Prestador de Serviços" seja contratado pelo "Usuário", ou ainda, não garante o pagamento pelo serviço realizado ao Usuário. Ou ainda, não garante o cumprimento de serviços/produtos com ou sem desconto de empresas que venham a anunciar seus serviços/produtos aos "Prestadores de Serviços Cadastrados" por meio do JOBS App.

4.4 O "Prestador de Serviços Cadastrado" declara que, em nenhuma circunstância, o JOBS App poderá ser responsabilizada ou, de qualquer outra maneira, obrigada a reparar quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente percebidos pelos Usuários, Prestadores de Serviços e/ou Terceiros em função do uso do JOBS App.

4.5 Ainda, o "Prestador de Serviços Cadastrado" declara estar ciente de que será legalmente responsável, civil e criminalmente, por qualquer intromissão, tentativa de ou desempenho de atividade que viole ou contrarie a legislação vigente e/ou quaisquer dispositivos destes Termos de Uso, em especial, o disposto no item 4.1 acima, caracterizando-se como passível das ações legais pertinentes, das sanções legais cabíveis, não obstante as previstas nestes Termos de Uso, bem como da obrigação de indenizar por eventuais danos causados

4.6 O "Prestador de Serviços Cadastrado" poderá utilizar fotos/imagens de seu produto/serviço ou logotipo dentro do ambiente do JOBS App. Também declara que sempre incluirá imagens e/ou fotos que sejam condizentes com a realidade, atuais e sem que possam incorrer em publicidade enganosa aos Usuários, devendo, ainda, alertar os Usuários caso a imagem e/ou foto seja meramente ilustrativa.

4.7 O "Prestador de Serviços Cadastrado" declara estar ciente de que a adesão ao JOBS App, bem como ao "Plano Prestador de Serviços" não cria vinculo de pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação entre JOBS App e "Prestador de Serviços Cadastrado". Declara também que será o único responsável ao recolhimento de tributos/encargos decorrentes de seus serviços, além de ser responsável pelo pagamento de eventuais multas municipais, estaduais, federais, as decorrentes de processos trabalhistas e de eventuais condenações cíveis/criminais decorrentes de sua prestação de serviço.

4.8 A adoção de medidas de segurança por parte do JOBS App não isenta o "Prestador de Serviços Cadastrado" de adotar as melhores práticas de segurança da informação em seus dispositivos eletrônicos e redes de acesso à internet.

4.9 Eventuais falhas de segurança nas operações do JOBS App não são de responsabilidade objetiva do JOBS App, salvo os casos em que ficar comprovada a responsabilidade por omissão ou negligência.

5. OBRIGAÇÕES DO JOBS APP

O JOBS App deverá:

• Orientar, coordenar e supervisionar internamente o adequado funcionamento do JOBS App;

• Manter equipe atuando constantemente no aperfeiçoamento do JOBS App, com objetivo de prevenir, reparar e abrandar eventuais problemas técnicos decorrentes do funcionamento do JOBS App; e

• Fornecer orientações e instruções para os "Prestador de Serviços Cadastrado", sempre que houver a necessidade de comunicados relevantes e/ou por demanda específica.

6. DO PAGAMENTO

6.1 O "Plano Prestador de Serviços" pressupõe o pagamento do valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para o período de 12 (doze) meses e contempla a disponibilização -por meio de ferramenta de busca - dos serviços do "Prestador de Serviços Cadastrado" aos "Usuários" cadastrados no JOBS App.

6.1.1 Até a data de 31/12/2020 (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte) o "Prestador de Serviços Cadastrado" que realizar a adesão ao "Plano Prestador de Serviços" ganhará o benefício do desconto de R$ 20,00 (vinte reais) em sua anualidade de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

6.1.2 O "Prestador de Serviços Cadastrado", ao realizar o pagamento, será direcionado para página de pagamento gerenciada por "Terceiro", onde informará os dados para efetivar o seu pagamento. Cabe ao "Terceiro" o gerenciamento dos dados inseridos e a responsabilização civil em caso de tratamento indevido destes dados. Nesta página de pagamento gerenciada por "Terceiro" existirão outras formas de pagamento oferecidas, a serem exclusivamente escolhidas pelo "Prestador de Serviços Cadastrado", neste caso, eventuais encargos, multas, juros cobrados pelo "Terceiro" não serão vinculados entre JOBS App e o "Prestador de Serviços Cadastrado".

6.2 Ressalte-se que o faturamento e o correspondente pagamento do plano pago deverá ser realizado, pelo "Prestador de Serviços Cadastrado" através de cartão de crédito, de sua titularidade ou de titularidade de Terceiro ou realizado via pagamento de boleto bancário, sendo inseridos em página externa da pagamento, gerenciada e validada por "Terceiro".

6.3 As operações de renovação do pagamento de contratação do Plano "Prestador de Serviços" anualmente, conforme a Cláusula 7, e deverão ser validadas, recorrentemente, pelas administradoras de cartão de crédito, adquirentes e instituições financeiras envolvidas com a operação, sob pena de cancelamento e/ou suspensão imediata do acesso à JOBS App.

6.4 Quaisquer aprovações ou recusa das operações que envolvem pagamento com cartão de crédito são de responsabilidade exclusiva das administradoras de cartão de crédito, adquirentes e instituições financeiras envolvidas na operação.

6.5 O "Prestador de Serviços Cadastrado" poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do seu Plano "Prestador de Serviços" à JOBS App, encaminhando e-mail específico para cancela@jobsapp.com.br. Observando, ainda, a Cláusula 11 deste Contrato.

6.6 O "Prestador de Serviços Cadastrado" declara e reconhece que o JOBS App não possuirá, em qualquer hipótese, responsabilidade por prejuízos do "Prestador de Serviços Cadastrado" decorrentes da suspensão automática e/ou cancelamento do Plano "Prestador de Serviços", conforme mencionado no item 6.4 acima, bem como em quaisquer outras possibilidades descritas neste instrumento.

6.7 O "Prestador de Serviços Cadastrado" declara e garante que manterá sempre atualizados os seus dados fornecidos no Cadastro, ciente dos danos que porventura poderá sofrer ou proporcionar a Terceiros em decorrência de eventuais omissões e/ou prestação de informações não verdadeiras.

7. DA RENOVAÇÃO

7.1 Caso o "Prestador de Serviços Cadastrado" queira renovar este contrato por mais 12 meses, quando do seu vencimento, deverá seguir o descrito no item 7 – DO PAGAMENTO.

7.2 Caso não haja a renovação do contrato em até 10 dias úteis a contar da data de seu vencimento, o JOBS App suspenderá a conta pessoal do "Prestador de Serviços Cadastrado" e deixará de disponibilizar seus serviços – via ferramenta de pesquisa – aos "Usuários" do JOBS App.

8. PROCEDIMENTOS ENVOLVENDO DIREITOS AUTORAIS E PRIVACIDADE

8.1 Caso o "Prestador de Serviços Cadastrado" ou Terceiro suspeite que informações do seu Conteúdo foram copiadas de maneira que aparentem a prática de violação de direitos autorais ou falsidade ideológica, o "Prestador de Serviços Cadastrado" ou Terceiro deverá encaminhar para o JOBS App, através do "ps@jobsapp.com.br", os seguintes dados/documentos para que as providências cabíveis sejam tomadas:

• Assinatura normal ou eletrônica da pessoa autorizada a agir em nome do titular dos direitos sobre o Conteúdo;

• Descrição do local no JOBS App onde se encontra o material que o "Prestador de Serviços Cadastrado" ou Terceiro encontrou a discrepância;

• Endereço, telefone e endereço de e-mail do "Prestador de Serviços Cadastrado" ou Terceiro responsável; e

• Declaração do "Prestador de Serviços Cadastrado" ou do Terceiro, mencionando acreditar de boa-fé que o uso questionado não foi autorizado pelo titular dos respectivos direitos, seu representante ou por determinação legal;

8.2 No âmbito das providências cabíveis mencionadas no item 8.1 acima, o JOBS App, caso necessário, poderá solicitar declaração do "Prestador de Serviços Cadastrado", sob as penas da lei, atestando que as informações contidas na notificação de infração são verdadeiras e que o "Prestador de Serviços Cadastrado" é o titular dos direitos e/ou está autorizado a agir em defesa de tais direitos.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 O "Prestador de Serviços Cadastrado" reconhece que qualquer propriedade intelectual desenvolvida pelo JOBS App, no âmbito do JOBS App, de forma ampliada ou beneficiada, será de exclusiva propriedade e fruição do JOBS App, inclusive aquelas desenvolvidas a partir de sugestões, problemas, dentre outras interações com "Prestador de Serviços Cadastrado", por meio de quaisquer canais de comunicação, renunciando o "Prestador de Serviços Cadastrado" a qualquer eventual direito ou reivindicação que possa ter em relação a qualquer aspecto legal ou negocial da propriedade.

9.2 Qualquer uso do JOBS App, sendo gratuito ou pago, não envolve a cessão, transferência e/ou quaisquer outros meios de disposição de direitos de propriedade intelectual do JOBS App, seus produtos e, em especial, do JOBS App.

10. CONFIDENCIALIDADE

10.1 O JOBS App obriga-se a manter o sigilo sobre os dados que sejam encarados pela legislação vigente como sigilosos e tenham sido fornecidos pelos "Prestador de Serviços Cadastrado", não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou delas dar conhecimento a Terceiros, exceto com o prévio consentimento do "Prestador de Serviços Cadastrado" – na forma de TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE - nos termos da Lei 13.709/18, e que poderá ser aceito pelo "Prestador de Serviços Cadastrado" no momento de seu cadastramento, nem utilizar as informações para fins diversos ao objeto do presente instrumento.

10.2 O JOBS App não será responsabilizado, em qualquer hipótese, por divulgação de informações do "Prestador de Serviços Cadastrado" através de Terceiros autorizados pelos "Prestador de Serviços Cadastrado".

11. DO PRAZO DE VIGÊNCIA, RESCISÃO E MULTA

11.1 O presente instrumento possui prazo de vigência determinado de 12 (doze) meses, podendo o "Prestador de Serviços Cadastrado" desistir da continuidade do serviço em até 7 (sete) dias após a ativação de seu plano contratado, no qual será ressarcido do valor efetivamente pago, neste caso deverá entrar em contato via e-mail: cancela@jobsapp.com.br.

11.2 O JOBS App e o "Prestador de Serviços Cadastrado" poderão, a qualquer tempo, rescindir o presente instrumento, observado o disposto nesta Cláusula 11.

11.2.1 O "Prestador de Serviços Cadastrado" que realizar a adesão ao Plano "Prestador de Serviço", caso decidir pela rescisão deste instrumento, pagará multa de 10% (dez por cento) do valor total pago, proporcionalmente ao tempo ainda não cumprido da vigência de 12 (doze) meses.

11.2.2 Quando da rescisão antecipada pelo "Prestador de Serviços Cadastrado" que possuir adesão ao Plano "Prestador de Serviços", o JOBS App ressarcirá, ao "Prestador de Serviços Cadastrado" os valores pagos proporcionais ao tempo ainda restante da vigência de 12 (doze) meses, descontando deste valor a MULTA pela rescisão antecipada nos termos do disposto na Cláusula 11.2.1.

11.3 O JOBS App, para fins de rescisão deste instrumento, deverá comunicar ao "Prestador de Serviços Cadastrado" da interrupção do acesso à JOBS App, com uma antecedência mínima de 7 (sete) dias, com exceção das hipóteses previstas na Cláusula 7 destes Termos de Uso.

11.3.1 É reservado o direito irrestrito à JOBS App de bloquear, sem qualquer aviso prévio, o acesso à JOBS App por parte do "Prestador de Serviços Cadastrado" que viole qualquer item do presente Termos de Uso ou que descumpra a legislação nacional, por qualquer motivo.

11.4 O "Prestador de Serviços Cadastrado" poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do seu acesso à JOBS App, encaminhando e-mail específico para cancela@jobsapp.com.br.

11.4.1 Caso o "Prestador de Serviços Cadastrado" realize tal cancelamento do acesso à JOBS App, conforme procedimento descrito no item 11.4 acima, sua efetivação ocorrerá em até 7 (sete) dias úteis, podendo estar sujeito à verificação de autenticidade.

11.5 O "Prestador de Serviços Cadastrado", após o cancelamento do plano pago, perderá imediatamente o direito de utilização do JOBS App.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Independência das Partes. As partes reconhecem que por força deste instrumento não se estabelece qualquer tipo de sociedade, parceria ou qualquer forma de associação ou relação contratual de mandato entre elas que possa autorizar o "Prestador de Serviços Cadastrado" a agir como representante do JOBS App.

12.2 Termos Definidos. Os termos e expressões definidos no presente instrumento terão o significado que lhes for atribuído, sejam eles no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, na forma nominal ou verbal.

12.3 Cessão. Os direitos e obrigações deste instrumento poderão ser cedidos ou transferidos no todo ou em parte, por qualquer das partes, sem o consentimento prévio da outra parte por escrito, desde que seja efetuada no âmbito de reorganizações societárias, fusão, aquisição, cisão e incorporação.

12.4 Ausência de Renúncia Tácita. A tolerância por quaisquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer termo, disposição ou condição deste instrumento, não constituirá novação, nem prejudicará ou restringirá os direitos de tal parte, nem isentará as demais partes do integral cumprimento de suas obrigações conforme aqui previstas.

12.5 Invalidade Parcial. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições contidas no presente instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão vinculatórias sobre as partes, como se a disposição nula, inválida ou ineficaz tivesse sido separada e excluída, obrigando-se as partes a envidar seus melhores esforços no sentido de alcançar os objetivos na disposição nula, inválida ou ineficaz através de mútuo acordo, inclusive por meio da inclusão de dispositivo substitutivo.

12.6 Foro. Fica eleito o foro da Cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o presente CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, devendo o mesmo ser respeitado por eventuais sucessores, a qualquer título.